quinta-feira, 28 de março de 2013

Paulo Morais mostrou-se "surpreendido" com a insistência do PS em obter respostas...


Paulo Morais mostrou-se "surpreendido" com a insistência do PS em obter respostas, remetendo uma reacção para a primeira resposta enviada aos socialistas. Para melhor esclarecimento,fica aqui a resposta: Ex.mo Sr. Presidente
da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de Todas as Parcerias Público-privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário

 

Paulo Morais
 

 Ass.: V. ofício n.º 87/CPIPPPSRFEx.mo Sr. Presidente,

Acuso recepção do V. ofício supra identificado, que me foi endereçado na qualidade de Vice-Presidente da Direcção da Transparência e Integridade, Associação Cívica (doravante TIAC).

Sem prejuízo da minha total disponibilidade para colaborar com a Comissão de Inquérito a que V. Ex.a preside, não posso deixar de manifestar a V. Ex.a o seguinte:

1. Assino a coluna de opinião semanal no jornal “Correio da Manhã” a título pessoal e não na qualidade de Vice-Presidente da Direcção da TIAC;
2. As opiniões publicadas na referida coluna vinculam-me a mim, enquanto cidadão, e não à TIAC ou à sua direcção.
3. A minha presença semanal na referida coluna de opinião teve origem num convite endereçado muito antes da minha eleição para a direcção da TIAC. Não existe pois qualquer nexo de causalidade entre estas funções e o convite que, há vários anos, me foi endereçado pelo Senhor Director do jornal “Correio da Manhã” para assinar a referida coluna de opinião.
4. Não corresponde, por isso, à verdade que eu tenha publicado o artigo de opinião intitulado “Parcerias? Patifaria”, na edição do jornal Correio da Manhã no dia 12 de Fevereiro, ou qualquer outro inserido na coluna denominada “Fio de Prumo” na qualidade de Vice-Presidente da Direcção da TIAC.

Isto posto,

5. Se a ordem de V. Ex.a para, sob a ameaça da prática de crime de desobediência, responder às questões colocadas no referido ofício se dirige à TIAC, o pretexto invocado – a publicação dos dois referidos artigos no “Correio da Manhã” – afigura-se-me infundado, já que a TIAC é de todo alheia à referida publicação.

6. Se, por outro lado, a referida ordem para responder a perguntas, sob a ameaça da prática de crime de desobediência, me é dirigida, enquanto cidadão com opinião, entendo que tal ordem é, como tal, ilegítima.

7. Não posso, por outro lado, deixar de manifestar a V. Ex.a a minha perplexidade com o teor de algumas questões formuladas, as quais aparentam mais ser um pedido de satisfações pelo exercício da liberdade de expressão constitucionalmente consagrado, do que um pedido de esclarecimento concreto ou de colaboração, ao abrigo do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (RJIP).

8. Com efeito e apenas a título de exemplo, as questões 1 a 4 parecem pretender ter implícita a respectiva resposta, apresentando-se como questões retóricas.

9. Por sua vez, seria altamente improvável que V. Ex.a e a Comissão Parlamentar que dirige ignorasse o diploma que está em causa na questão 5, tendo necessidade de mo perguntar, até porque uma das normas (o art.º 48.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio) se encontra transcrita ipsis verbis.

10. A questão 6 (a resposta afirmativa teria dado lugar a participação ao Ministério Público) ou a questão 7 (a que propósito pode interessar à Comissão em que circunstâncias tive acesso a contratos de PPP – contratos que, nos termos da Lei, são ou deveriam ser obrigatoriamente publicados em Diário da República?) afiguram-se-me igualmente não fazer qualquer sentido, pelo menos no âmbito do artigo 13.º do RJIP, salvo o de procurar determinar se eu sei fundamentadamente do que falo quando opino sobre o tema (subentendendo-se que talvez devesse calar-me no caso de resposta negativa); e esta, com o devido respeito, não é tarefa de que a Comissão devesse ocupar-se.

11. Dito isto, caso V. Ex.a tenha interesse na minha opinião sobre o tema objecto da Comissão de Inquérito, deverá convocar-me, enquanto cidadão, nos termos do artigo 16.º do RJIP, para o que manifesto, desde já a minha disponibilidade,


Venho pois solicitar a V. Ex.a uma clarificação, quer do destinatário do ofício identificado em epígrafe (o cidadão Paulo Morais ou o Vice-Presidente da direcção da TIAC), quer relativamente às questões em que essa Comissão entende que eu possa esclarecer ou até ajudar a compreender, para cuja resposta reitero a minha total disponibilidade, incluindo nesta a possibilidade de depor perante a Comissão a que V. Exa preside.

Sou pois inteiramente ao dispor


Paulo Alexandre Baptista Teixeira de Morais
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